AREsp 3188043 - DECISAO

AREsp 3188043 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca da destinação dos valores penhorados.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Reexame De Prova, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Reexame De Prova Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 833, IV, do CPC à pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de penhora de numerário em conta de pessoa jurídica quando a constrição prejudica a atividade e remuneração de empregados
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial que demande reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7 do STJ, pois o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca da destinação dos valores penhorados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.