AREsp 3142318 - DECISAO

AREsp 3142318 - DECISAO

A questão sobre a impenhorabilidade de quantia até quarenta salários mínimos nas diversas formas de manutenção (papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança, fundos) foi afetada à Corte Especial como representativa de controvérsia (Tema 1.285); em razão da afetação e para observância da economia processual e do rito dos repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema e adote as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que, após o pronunciamento, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou seja promovido novo exame no órgão prolator no caso de divergência.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Por Afetação De Tema Repetitivo (aguardar Julgamento Do Tema 1.285)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 1.285 e proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Substituição Da Penhora, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Ao Rito Dos Repetitivos
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Substituição Da Penhora Recursos Repetitivos Afetação De Tema Ao Rito Dos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ANDRÉ MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Por Afetação De Tema Repetitivo (aguardar Julgamento Do Tema 1.285)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em papel-moeda, conta corrente, poupança ou fundos de investimento
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução em razão de ação revisional
  3. 3 Substituição da penhora por bem imóvel indicado

Ratio Decidendi

A questão sobre a impenhorabilidade de quantia até quarenta salários mínimos nas diversas formas de manutenção (papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança, fundos) foi afetada à Corte Especial como representativa de controvérsia (Tema 1.285); em razão da afetação e para observância da economia processual e do rito dos repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema e adote as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que, após o pronunciamento, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou seja promovido novo exame no órgão prolator no caso de divergência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 1.285 e proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, após julgamento do tema repetitivo, i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão caso haja divergência.
  • Publique-se.