AREsp 3085501 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas de fundamento do acórdão recorrido que permaneceu inatacado e suficiente para mantê-lo (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de não ter sido demonstrada similitude fática com os precedentes apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, sem possibilitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Agravados: devedores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Conta Bancária, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 833, IV, CPC
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Conta Bancária Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 833, Iv, CPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

devedores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores em conta bancária de consumidor
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por razões dissociadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas de fundamento do acórdão recorrido que permaneceu inatacado e suficiente para mantê-lo (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), além de não ter sido demonstrada similitude fática com os precedentes apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, sem possibilitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido