AREsp 3154653 - DECISAO

AREsp 3154653 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice de consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); quanto ao mérito apreciado no acórdão de origem, a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC foi afasta da ausência de prova da imprescindibilidade do veículo, diante da existência de outros bens similares no patrimônio da empresa.

Parties
Agravante: SOARES & SILVA LATICINIOS LTDA; Agravante: CHARLES ALBERT SOARES DA COSTA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, RENAJUD, Execução De Título Extrajudicial, Art. 833, V, CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora RENAJUD Execução De Título Extrajudicial Art. 833, V, CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOARES & SILVA LATICINIOS LTDA

Agravante

CHARLES ALBERT SOARES DA COSTA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, V, do CPC a veículo utilizado na atividade empresarial
  2. 2 Ônus da prova da imprescindibilidade do bem para caracterização da impenhorabilidade
  3. 3 Consonância entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice de consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); quanto ao mérito apreciado no acórdão de origem, a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC foi afasta da ausência de prova da imprescindibilidade do veículo, diante da existência de outros bens similares no patrimônio da empresa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.