AREsp 3169329 - DECISAO

AREsp 3169329 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não comprovaram que os valores bloqueados decorrem de verba salarial ou de aposentadoria, nem que constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, exigência necessária quando a constrição incide sobre conta corrente ou aplicações distintas da poupança; ademais, o montante bloqueado foi considerado relevante diante da dívida, e o reexame dos fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravantes/recorrentes: INDÚSTRIA DE CERÂMICA COLINA LTDA E OUTROS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu/recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio De Valores, Mínimo Existencial, Caderneta De Poupança, Bacenjud
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Bloqueio De Valores Mínimo Existencial Caderneta De Poupança Bacenjud

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA DE CERÂMICA COLINA LTDA E OUTROS

Agravantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu/recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC
  2. 2 Aplicação do limite de 40 salários-mínimos à impenhorabilidade e necessidade de comprovação quando não se tratar de caderneta de poupança
  3. 3 Possibilidade de penhora de verbas salariais/porção não comprometedora da subsistência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não comprovaram que os valores bloqueados decorrem de verba salarial ou de aposentadoria, nem que constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, exigência necessária quando a constrição incide sobre conta corrente ou aplicações distintas da poupança; ademais, o montante bloqueado foi considerado relevante diante da dívida, e o reexame dos fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.