AREsp 3197928 - DECISAO

AREsp 3197928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); no mérito probatório do tribunal de origem, apenas a segunda agravante comprovou a natureza alimentar dos valores, razão pela qual a penhora foi mantida em relação aos demais agravantes.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE DE ALMEIDA HAUSEN; Agravante / Executado: PEDRO LUIZ RODRIGUES GUIMARÃES; Segunda Agravante / Executada: KARLA DE ALMEIDA HAUSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Salários E Verbas De Natureza Alimentar, Bloqueio Via SISBAJUD, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Salários E Verbas De Natureza Alimentar Bloqueio Via SISBAJUD Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE DE ALMEIDA HAUSEN

Agravante

PEDRO LUIZ RODRIGUES GUIMARÃES

Agravante / Executado

KARLA DE ALMEIDA HAUSEN

Segunda Agravante / Executada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 determinar se os valores bloqueados nas contas dos agravantes possuem natureza alimentar e estão protegidos pela impenhorabilidade legal
  2. 2 definir se a decisão agravada desconsiderou provas suficientes da natureza alimentar dos valores constritos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); no mérito probatório do tribunal de origem, apenas a segunda agravante comprovou a natureza alimentar dos valores, razão pela qual a penhora foi mantida em relação aos demais agravantes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.