AREsp 3180677 - DECISAO

AREsp 3180677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação adequada de dissídio jurisprudencial. Ademais, o tribunal a quo verificou desvirtuamento da finalidade da conta poupança pelos extratos apresentados e ausência de demonstração de origem alimentar das verbas, justificando a manutenção da penhora nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO PEDREIRA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Poupança, Art. 833, X, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Em Conta Poupança Art. 833, X, Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PEDREIRA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe penhora de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos quando há desvirtuamento da conta?
  2. 2 Quem suporta o ônus de provar a excepcionalidade que afasta a impenhorabilidade (exequente ou executado)?
  3. 3 Houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar Recurso Especial pela alínea c?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação adequada de dissídio jurisprudencial. Ademais, o tribunal a quo verificou desvirtuamento da finalidade da conta poupança pelos extratos apresentados e ausência de demonstração de origem alimentar das verbas, justificando a manutenção da penhora nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se