REsp 2209298 - DECISAO

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Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), em observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento/restituição é desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO FRANCO BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230; decisão de sobrestamento considerada irrecorrível.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Vencimentos E Salários, FGTS, Execução Por Quantia Certa, Recursos Repetitivos, Art. 833 Do CPC, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Sobrestamento, RISTJ Art. 256 L
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Impenhorabilidade Vencimentos E Salários FGTS Execução Por Quantia Certa Recursos Repetitivos +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO FRANCO BRASILEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos

Ratio Decidendi

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema n. 1.230), em observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ; o ato de sobrestamento/restituição é desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230; decisão de sobrestamento considerada irrecorrível.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.230
  • Publique-se.