AREsp 3203112 - DECISAO

AREsp 3203112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial tendo em vista que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); no mérito fático, concluiu-se pela impenhorabilidade do valor bloqueado de R$55,00 por risco de comprometer a subsistência, mas manteve-se bloqueio sobre a quantia da outra parte por falta de comprovação documental da natureza de doação para subsistência, ônus que incumbe ao executado nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC.

Parties
Agravante: SONIA MARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores Em Conta Bancária, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores Em Conta Bancária Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização da impenhorabilidade de valores de natureza salarial depositados em conta bancária
  2. 2 ônus da prova quanto à origem dos valores bloqueados (doação para subsistência)
  3. 3 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial tendo em vista que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); no mérito fático, concluiu-se pela impenhorabilidade do valor bloqueado de R$55,00 por risco de comprometer a subsistência, mas manteve-se bloqueio sobre a quantia da outra parte por falta de comprovação documental da natureza de doação para subsistência, ônus que incumbe ao executado nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se