AREsp 3186450 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque as alegadas violações (omissão, falta de fundamentação, cerceamento de defesa e erro na valoração das provas) exigem revolvimento do quadro fático-probatório e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem enfrentou as questões e constatou a ausência de prova robusta acerca da destinação do imóvel à moradia e da inexistência de outros bens, afastando a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Reexame De Provas Súmula 7/stj Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegação de omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Lei nº 8.009/1990 quanto à impenhorabilidade de imóvel e ônus da prova sobre a destinação à moradia e inexistência de outros bens
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegadas violações (omissão, falta de fundamentação, cerceamento de defesa e erro na valoração das provas) exigem revolvimento do quadro fático-probatório e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem enfrentou as questões e constatou a ausência de prova robusta acerca da destinação do imóvel à moradia e da inexistência de outros bens, afastando a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.