AREsp 3146503 - DECISAO

AREsp 3146503 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a matéria, aplicando o entendimento da Corte Especial de que a proteção automática do art. 833, X, do CPC limita-se à caderneta de poupança e que a extensão a conta-corrente ou outras aplicações exige prova de reserva destinada ao mínimo existencial; no caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dessa prova e tal verificação fática não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BRUNO PEIXOTO DALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Súmula 7/stj, Bloqueio Via Bacen Jud, Caderneta De Poupança
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Súmula 7/stj Bloqueio Via Bacen Jud Caderneta De Poupança

Case Brief

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Parties

BRUNO PEIXOTO DALLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão
  2. 2 alegada contradição
  3. 3 alcance da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a matéria, aplicando o entendimento da Corte Especial de que a proteção automática do art. 833, X, do CPC limita-se à caderneta de poupança e que a extensão a conta-corrente ou outras aplicações exige prova de reserva destinada ao mínimo existencial; no caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dessa prova e tal verificação fática não pode ser revista no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.