AREsp 3203730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a admissão do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação suficiente, nos termos do art. 854, §3º do CPC, da natureza salarial ou da obrigação de prestar alimentos, justificando a manutenção da constrição.

Parties
Agravante: CRISTIANO PEREIRA DE CARVALHO-COMERCIO DE BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, IV, CPC, SISBAJUD, Pensão Alimentícia, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Art. 833, Iv, CPC SISBAJUD Pensão Alimentícia Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

CRISTIANO PEREIRA DE CARVALHO-COMERCIO DE BEBIDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família
  2. 2 Ônus probatório do executado quanto à demonstração da natureza salarial ou da obrigação de prestar alimentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a admissão do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 STJ) e o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação suficiente, nos termos do art. 854, §3º do CPC, da natureza salarial ou da obrigação de prestar alimentos, justificando a manutenção da constrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.