AREsp 3179582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que a agravante não demonstrou que o automóvel fosse necessário ou útil ao exercício de sua atividade profissional, e tal conclusão não pode ser revista nesta Corte sem reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BIANKA MARIELE C. DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Veículo Automotor, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 833, V, CPC
Processo Civil Execução Civil Impenhorabilidade Veículo Automotor Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 833, V, CPC

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Parties

BIANKA MARIELE C. DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o veículo penhorado é impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório relativo à essencialidade do bem penhorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que a agravante não demonstrou que o automóvel fosse necessário ou útil ao exercício de sua atividade profissional, e tal conclusão não pode ser revista nesta Corte sem reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.