AREsp 3143888 - DECISAO

AREsp 3143888 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; aplicando o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, tornou-se sem efeito a decisão anterior, declarou-se prejudicado o Agravo Interno, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1285/STJ, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Interlocutória)
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1285/STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Tema Repetitivo (tema N. 1285/stj), Suspensão Do Processo, Juízo De Conformidade
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Tema Repetitivo (tema N. 1285/stj) Suspensão Do Processo Juízo De Conformidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 para juízo de retratação
  2. 2 Efeito do Tema n. 1285/STJ sobre a impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários mínimos em diferentes modalidades de poupança
  3. 3 Determinação de sobrestamento do processo até publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se o desacerto da decisão que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; aplicando o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, tornou-se sem efeito a decisão anterior, declarou-se prejudicado o Agravo Interno, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1285/STJ, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1285/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 160/161e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 169/176e.