AREsp 3170477 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação de que o montante bloqueado era destinado exclusivamente à manutenção das atividades empresariais, afastando a aplicação da impenhorabilidade para pessoa jurídica; além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. A jurisprudência do STJ restrige a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas, salvo nos casos expressos em que há prova da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial.

Parties
Agravante: AUTO POSTO FORTALEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Via Sisbajud, Art. 833, IV E X, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Via Sisbajud Art. 833, IV E X, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC +1 more

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Parties

AUTO POSTO FORTALEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV e X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de comprovação de que o montante bloqueado era destinado exclusivamente à manutenção das atividades empresariais, afastando a aplicação da impenhorabilidade para pessoa jurídica; além disso, modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. A jurisprudência do STJ restrige a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas, salvo nos casos expressos em que há prova da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a penhora do valor de R$ 9.221,09 via Sisbajud.