AREsp 3199514 - DECISAO

AREsp 3199514 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da matéria demanda reexame de elementos probatórios e apreciação de tutela de urgência (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF e óbice da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 (faltou cotejo analítico).

Parties
Agravante/recorrente: NEIDE FLORES DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Tutela De Urgência Dissídio Jurisprudencial Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 50 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NEIDE FLORES DA SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em alienação fiduciária
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que indeferiu tutela de urgência
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da matéria demanda reexame de elementos probatórios e apreciação de tutela de urgência (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF e óbice da Súmula 7/STJ) e porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 (faltou cotejo analítico).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.