AREsp 3196796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não trouxe prova suficiente da exploração familiar do imóvel (ônus de prova do executado, art. 373, II, CPC), e as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA LUIZA SANTOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Hipoteca Voluntária, Ônus Da Prova, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Hipoteca Voluntária Ônus Da Prova Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA SANTOS COELHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural
  2. 2 Ônus da prova quanto à exploração familiar do imóvel (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Efeito da constituição voluntária de hipoteca sobre imóvel que alega ser impenhorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não trouxe prova suficiente da exploração familiar do imóvel (ônus de prova do executado, art. 373, II, CPC), e as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.