AREsp 3179528 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade assentou-se em dois fundamentos autônomos e suficientes — conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade, em regra, da impenhorabilidade do art. 833 do CPC às pessoas jurídicas (Súmula 83/STJ), e necessidade de reexame do acervo fático-probatório para afastar tal conclusão (vedado pela Súmula 7/STJ) — e porque o agravante deixou de impugnar especificamente esses fundamentos, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GAP Química Ltda.; Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, SISBAJUD, Irrisoriedade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Bloqueio De Ativos Financeiros, Art. 836 CPC, Art. 833 CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade SISBAJUD Irrisoriedade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

GAP Química Ltda.

Agravante

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a pessoa jurídica
  2. 2 Admissibilidade do desbloqueio por irrisoriedade com base no art. 836 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade assentou-se em dois fundamentos autônomos e suficientes — conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à inaplicabilidade, em regra, da impenhorabilidade do art. 833 do CPC às pessoas jurídicas (Súmula 83/STJ), e necessidade de reexame do acervo fático-probatório para afastar tal conclusão (vedado pela Súmula 7/STJ) — e porque o agravante deixou de impugnar especificamente esses fundamentos, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se