AREsp 3202643 - DECISAO

AREsp 3202643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de prova e fato (obstáculo imposto pela Súmula n. 7/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico; ademais, a decisão do tribunal a quo que autorizou a penhora de 10% dos proventos foi mantida diante da ausência de prova de comprometimento da subsistência do executado e em conformidade com precedentes que admitem a relativização da impenhorabilidade.

Parties
Agravante: DEOLINO ZONTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria, Relativização Da Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Execução Previdenciário Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria Relativização Da Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEOLINO ZONTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria (art. 833, IV e §2º do CPC)
  2. 2 Relativização da regra da impenhorabilidade e limite para garantir a subsistência do devedor
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para abertura da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de prova e fato (obstáculo imposto pela Súmula n. 7/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico; ademais, a decisão do tribunal a quo que autorizou a penhora de 10% dos proventos foi mantida diante da ausência de prova de comprometimento da subsistência do executado e em conformidade com precedentes que admitem a relativização da impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se