AREsp 3188627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente exigiu comprovação do caráter de reserva financeira para estender a proteção do art. 833, X, do CPC a valores depositados fora da poupança; inexistindo extratos que comprovem reserva e demonstrando movimentação cotidiana da conta, os valores foram considerados penhoráveis; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente e seu exame demandaria reexame probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante; Executado: GUILHERME APARECIDO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (recurso desprovido).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via SISBAJUD, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio Via SISBAJUD Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GUILHERME APARECIDO NASCIMENTO

Agravante; Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente e outras aplicações.
  2. 2 Necessidade de comprovação do caráter de reserva financeira para extensão do art. 833, X, do CPC a contas diversas da poupança.
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ e impacto da Súmula n. 7 do STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente exigiu comprovação do caráter de reserva financeira para estender a proteção do art. 833, X, do CPC a valores depositados fora da poupança; inexistindo extratos que comprovem reserva e demonstrando movimentação cotidiana da conta, os valores foram considerados penhoráveis; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente e seu exame demandaria reexame probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (recurso desprovido).

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.