AREsp 3174702 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base em elementos fáticos, que parte do imóvel não tinha destinação residencial e que a penhora sobre fração ideal ou sua conversão em área real destacável seria possível sem descaracterizar a moradia; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Maria Ines Sperandio Michelan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora De Fração Ideal, Desmembramento De Imóvel, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Execução Fiscal Direito Civil (bem De Família) Impenhorabilidade Bem De Família Penhora De Fração Ideal Desmembramento De Imóvel +1 more

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Parties

Maria Ines Sperandio Michelan

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel considerado bem de família
  2. 2 Allegação de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou, com base em elementos fáticos, que parte do imóvel não tinha destinação residencial e que a penhora sobre fração ideal ou sua conversão em área real destacável seria possível sem descaracterizar a moradia; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.