AREsp 3203317 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela não comprovação da essencialidade dos veículos para a atividade rural do executado; reconhecer a impenhorabilidade demandaria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a interpretação do art. 833, V, do CPC deve ser restritiva para evitar tornar a impenhorabilidade regra.

Parties
Agravante: ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Veículos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 833, V, Do CPC
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Veículos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 833, V, Do CPC

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Parties

ANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os veículos do executado, usados em atividade rural para transporte de insumos e deslocamento, são impenhoráveis nos termos do art. 833, V, do CPC
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar a prova da essencialidade do bem para a atividade profissional do executado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela não comprovação da essencialidade dos veículos para a atividade rural do executado; reconhecer a impenhorabilidade demandaria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a interpretação do art. 833, V, do CPC deve ser restritiva para evitar tornar a impenhorabilidade regra.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
  • Publique-se.