AREsp 3179676 - DECISAO

AREsp 3179676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou que o montante bloqueado integrasse exclusivamente o patrimônio da cotitular não executada, a situação demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (Súmula 13/STJ) e houve deficiência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO PROCOPIO; Cotitular Não Executada / Cônjuge: Sra. Lylian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (agravo Para Reexaminar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Corrente Conjunta, Financiamento Rural De Custeio Agrícola, Incidente De Assunção De Competência Nº 12/stj, Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Processual Civil Direito Agrário (financiamento Rural) Impenhorabilidade Penhora Em Conta Corrente Conjunta Financiamento Rural De Custeio Agrícola Incidente De Assunção De Competência Nº 12/stj Súmulas Do STJ E Do STF

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PROCOPIO

Agravante/recorrente

Sra. Lylian

Cotitular Não Executada / Cônjuge

Procedural Posture

Agravo (agravo Para Reexaminar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores em conta corrente conjunta quando parte dos valores foi creditada por cotitular não executado proveniente de financiamento rural de custeio
  2. 2 interpretação e alcance do art. 833, incisos IV e V, do CPC quanto à impenhorabilidade de crédito rural
  3. 3 afastamento da presunção de rateio igualitário prevista no IAC nº 12 do STJ mediante prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou que o montante bloqueado integrasse exclusivamente o patrimônio da cotitular não executada, a situação demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (Súmula 13/STJ) e houve deficiência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.