AREsp 3178250 - DECISAO

AREsp 3178250 - DECISAO

Como o recurso especial suscita questão afetada ao Tema 1.230 da Segunda Seção do STJ, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação, determinando a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria; secundariamente, o Tribunal de origem entendeu que a agravante não comprovou a natureza alimentar dos valores e que a quantia bloqueada não é irrisória nos termos do art. 836 do CPC.

Parties
Agravante: ROSANA DE SOUZA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual retratação; baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1.230.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Bloqueio De Valores Em Conta Corrente, Art. 836 Do CPC, Recursos Repetitivos (tema 1.230), Mínimo Existencial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Bloqueio De Valores Em Conta Corrente Art. 836 Do CPC Recursos Repetitivos (tema 1.230) Mínimo Existencial

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Parties

ROSANA DE SOUZA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados são impenhoráveis por se destinarem à subsistência (art. 833, IV e X, do CPC)
  2. 2 Se a quantia constrita deve ser desbloqueada por ser irrisória em relação ao montante executado (art. 836 do CPC)
  3. 3 Efeito da afetação ao Tema 1.230 da Segunda Seção do STJ quanto à impenhorabilidade salarial

Ratio Decidendi

Como o recurso especial suscita questão afetada ao Tema 1.230 da Segunda Seção do STJ, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação, determinando a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria; secundariamente, o Tribunal de origem entendeu que a agravante não comprovou a natureza alimentar dos valores e que a quantia bloqueada não é irrisória nos termos do art. 836 do CPC.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual retratação; baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1.230.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1.230 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.