AREsp 3178576 - DECISAO

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Mantida a gratuidade da justiça por comprovação de hipossuficiência; os proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; a exceção do § 2º não alcança honorários sucumbenciais conforme Tema 1.153; eventual mitigação da impenhorabilidade depende de valoração fático-probatória casuística, que não pode ser reanalisada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravada: CECM dos Colaboradores da CST e Empresas de Siderurgia Ltda. Coopsider em Liquidação; Agravante: Jurandir de Assis Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença, Art. 833 Do CPC, Tema 1.153/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Execução De Sentença Art. 833 Do CPC Tema 1.153/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CECM dos Colaboradores da CST e Empresas de Siderurgia Ltda. Coopsider em Liquidação

Agravada

Jurandir de Assis Cardoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou não da gratuidade da justiça diante de impugnação
  2. 2 Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria à luz do art. 833, § 2º, do CPC
  3. 3 Se a penhora para pagamento de honorários advocatícios pode ser equiparada à penhora para pagamento de prestação alimentícia

Ratio Decidendi

Mantida a gratuidade da justiça por comprovação de hipossuficiência; os proventos de aposentadoria são, em regra, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; a exceção do § 2º não alcança honorários sucumbenciais conforme Tema 1.153; eventual mitigação da impenhorabilidade depende de valoração fático-probatória casuística, que não pode ser reanalisada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.