REsp 2269599 - DECISAO

REsp 2269599 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as teses suscitadas, concluiu que, em regra, a restituição do imposto de renda tem natureza tributária reflexa exigindo prova da origem salarial para reconhecimento de natureza alimentar e impenhorabilidade, não havendo prova de imprescindibilidade para a subsistência no caso concreto; além disso, a abrangência do SISBAJUD para bloqueio de ativos tornou desnecessária a expedição de ofícios à B3 e à CVM, e o reexame de fatos seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Daniel Konzen; Recorrido: BANCO DAYCOVAL S/A; Executado: RK2 ELÉTRIKA CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Restituição Do Imposto De Renda, SISBAJUD, Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Restituição Do Imposto De Renda SISBAJUD Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Daniel Konzen

Recorrente

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrido

RK2 ELÉTRIKA CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade da restituição do imposto de renda
  2. 2 natureza jurídica reflexa da restituição
  3. 3 aplicação do art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as teses suscitadas, concluiu que, em regra, a restituição do imposto de renda tem natureza tributária reflexa exigindo prova da origem salarial para reconhecimento de natureza alimentar e impenhorabilidade, não havendo prova de imprescindibilidade para a subsistência no caso concreto; além disso, a abrangência do SISBAJUD para bloqueio de ativos tornou desnecessária a expedição de ofícios à B3 e à CVM, e o reexame de fatos seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Intimem-se