AREsp 3202948 - DECISAO

AREsp 3202948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, não houve omissão a justificar a atuação do STJ, a alegação de pagamento pelo plano de recuperação não foi comprovada nos autos originários e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, teses de impenhorabilidade não apreciadas em primeiro grau não podem ser decididas na instância recursal por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO; Agravante: GASTER PARTICIPACOES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Supressão De Instância, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Supressão De Instância Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO

Agravante

GASTER PARTICIPACOES S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância quanto às teses de impenhorabilidade de verba de natureza alimentar e de capital de giro
  2. 2 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários-mínimos depositada em conta bancária
  3. 3 alegação de fato novo (pagamento nos termos do plano de recuperação judicial) e omissão arguida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, não houve omissão a justificar a atuação do STJ, a alegação de pagamento pelo plano de recuperação não foi comprovada nos autos originários e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, teses de impenhorabilidade não apreciadas em primeiro grau não podem ser decididas na instância recursal por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.