REsp 2263781 - DECISAO

REsp 2263781 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não houve embargos de declaração contra o acórdão recorrido, afastando a análise de suposta omissão no art. 489 do CPC, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que a verba honorária sucumbencial, apesar de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção do §2º do art. 833 do CPC, impedindo assim a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de dívidas não alimentícias; aplicou-se, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Penhora, Execução, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Penhora Execução Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUTH RODRIGUES MENDES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC por suposta fundamentação genérica e ausência de ponderação concreta
  2. 2 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias para satisfação de dívida não alimentar preservando o mínimo existencial
  3. 3 interpretação do art. 833, §2º, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.153/STJ quanto à penhorabilidade de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não houve embargos de declaração contra o acórdão recorrido, afastando a análise de suposta omissão no art. 489 do CPC, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que a verba honorária sucumbencial, apesar de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção do §2º do art. 833 do CPC, impedindo assim a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de dívidas não alimentícias; aplicou-se, ademais, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.