AREsp 3221324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão; quanto à impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, reconheceu-se a preclusão consumativa sobre a matéria quando as provas apresentadas posteriormente poderiam ter sido ofertadas no momento inicial, de modo que admitir a renovação da discussão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IVAIR MEIRA DE AGUIAR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São PAulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Prova Superveniente, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Agrário Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Prova Superveniente Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAIR MEIRA DE AGUIAR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São PAulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 833, VIII, do CPC (impenhorabilidade da pequena propriedade rural)
  3. 3 incidência da preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão; quanto à impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, reconheceu-se a preclusão consumativa sobre a matéria quando as provas apresentadas posteriormente poderiam ter sido ofertadas no momento inicial, de modo que admitir a renovação da discussão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.