AREsp 3199387 - DECISAO

AREsp 3199387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer que o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve demonstração suficiente da exploração familiar do imóvel (ônus do executado), e que seria necessária reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não se conheceu de alegação constitucional por inadequação da via e não se conheceu de alegações relativas a omissão/fundamentação quando não foram opostos embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: BELIZARIO FURTADO FERREIRA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

BELIZARIO FURTADO FERREIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Conheço Parcialmente Do Recurso Especial; Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel penhorado preenche os requisitos de pequena propriedade rural impenhorável (área inferior a quatro módulos fiscais e exploração direta pela família)
  2. 2 ônus da comprovação da exploração familiar pelo executado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial para análise de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer que o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que não houve demonstração suficiente da exploração familiar do imóvel (ônus do executado), e que seria necessária reavaliação de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não se conheceu de alegação constitucional por inadequação da via e não se conheceu de alegações relativas a omissão/fundamentação quando não foram opostos embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.