AREsp 3188598 - DECISAO

AREsp 3188598 - DECISAO

Conhecimento parcial do agravo e negativa de provimento porque não há interesse recursal quanto à gratuidade (benefício já concedido pela instância ordinária) e porque, segundo a jurisprudência da Corte Especial (REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS), a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos é automática apenas para caderneta de poupança, podendo ser estendida a conta-corrente ou outras aplicações somente mediante prova de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; o acórdão recorrido está em conformidade com essa jurisprudência e não comporta revisão nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: CASSIO JORDÃO MOTTA VECCHIATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Gratuidade De Justiça

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Parties

CASSIO JORDÃO MOTTA VECCHIATTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça (Lei 1060/1950)
  2. 2 impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos em caderneta de poupança, conta-corrente ou outras aplicações

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do agravo e negativa de provimento porque não há interesse recursal quanto à gratuidade (benefício já concedido pela instância ordinária) e porque, segundo a jurisprudência da Corte Especial (REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS), a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos é automática apenas para caderneta de poupança, podendo ser estendida a conta-corrente ou outras aplicações somente mediante prova de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; o acórdão recorrido está em conformidade com essa jurisprudência e não comporta revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.