AREsp 3169329 - DECISAO

AREsp 3169329 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.285/STJ e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos especiais que discutem a mesma questão devem aguardar a solução pela Corte Especial; por isso, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial; Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Do Tema
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em observância da afetação do Tema 1.285/STJ e da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Afetação De Tema Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC, Suspensão De Recursos, Poupança E Investimentos, Tema 1.285/stj
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Afetação De Tema Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC Suspensão De Recursos Poupança E Investimentos Tema 1.285/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial; Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada em papel-moeda, em conta corrente, em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.285/STJ e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos especiais que discutem a mesma questão devem aguardar a solução pela Corte Especial; por isso, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em observância da afetação do Tema 1.285/STJ e da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.