REsp 2274572 - DECISAO

REsp 2274572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou os requisitos legais para reconhecimento do bem de família (terreno não edificado, ausência de prova de residência ou de que os frutos revertem à moradia), e porque a alegação de omissão/contradição foi genérica, o que impede o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 284/STF; ademais, derruir a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROSÂNGELA SANTOS ARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Penhora Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ROSÂNGELA SANTOS ARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bem de família de terreno não edificado
  2. 2 Ônus da prova quanto à condição de único imóvel e à destinação para moradia
  3. 3 Alegação de omissão e contradição em acórdão e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou os requisitos legais para reconhecimento do bem de família (terreno não edificado, ausência de prova de residência ou de que os frutos revertem à moradia), e porque a alegação de omissão/contradição foi genérica, o que impede o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 284/STF; ademais, derruir a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.