REsp 2266990 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a questão sobre a essencialidade do veículo depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não foi comprovada a imprescindibilidade do bem ao exercício da atividade empresarial, razão pela qual se manteve a decisão que autorizou a penhora.

Parties: Recorrente: CML E DISTRIBUIÇÃO RUSSA LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Impenhorabilidade, Penhora De Veículo, Art. 833, V, CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Art. 85, §11

Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Veículo Art. 833, V, CPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

CML E DISTRIBUIÇÃO RUSSA LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Se o veículo automotor é impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC
2 Quem tem o ônus de provar a essencialidade do bem
3 Se é possível rever a valoração probatória diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Deixo de conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.