AREsp 2963602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem registrou ausência de prova da imprescindibilidade dos valores penhorados, cuja reanálise implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; em regra o art. 833, X, do CPC não protege pessoas jurídicas, salvo empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte mediante comprovação de imprescindibilidade; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico conforme art. 1.029, § 1º, CPC e RISTJ art. 255, §§1º e 3º, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF; e novos argumentos em agravo interno constituem inovação inadmissível.

Parties
Agravante: Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 87,9 MHZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Tutela De Urgência
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Inovação Recursal Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 87,9 MHZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores bloqueados na conta da agravante
  2. 2 necessidade de prova da imprescindibilidade/essencialidade dos valores penhorados
  3. 3 aplicação do art. 833, inciso X, do CPC às pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem registrou ausência de prova da imprescindibilidade dos valores penhorados, cuja reanálise implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; em regra o art. 833, X, do CPC não protege pessoas jurídicas, salvo empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte mediante comprovação de imprescindibilidade; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico conforme art. 1.029, § 1º, CPC e RISTJ art. 255, §§1º e 3º, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF; e novos argumentos em agravo interno constituem inovação inadmissível.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir a concessão da tutela de urgência requerida