Rcl 51576 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se mostrou o meio adequado para exame da alegada inadequação da decisão de primeiro grau à jurisprudência formada em recurso especial repetitivo; a admissibilidade da reclamação exige demonstração específica de violação da autoridade do STJ ou usurpação de sua competência, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Reclamante: PETRAGLIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Órgão Recorrido: Juízo da 24ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília (DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Temas Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, Tutela De Urgência
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Reclamação Constitucional Impenhorabilidade Ônus Da Prova Temas Repetitivos Cabimento Da Reclamação Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

PETRAGLIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Reclamante

Juízo da 24ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília (DF)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes repetitivos do STJ
  2. 2 impenhorabilidade de valores (art. 833, X, CPC) e ônus da prova sobre natureza alimentar/mínimo existencial
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se mostrou o meio adequado para exame da alegada inadequação da decisão de primeiro grau à jurisprudência formada em recurso especial repetitivo; a admissibilidade da reclamação exige demonstração específica de violação da autoridade do STJ ou usurpação de sua competência, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.