AREsp 1872167 - DECISAO

AREsp 1872167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia deficiência na fundamentação que impedia identificar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NILTON ROGERIO MARTINHAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade (lei 8.009/90), Fraude À Execução, Bem De Família, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade (lei 8.009/90) Fraude À Execução Bem De Família Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NILTON ROGERIO MARTINHAGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração de fraude à execução e alcance da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia deficiência na fundamentação que impedia identificar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.