AREsp 1872167 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por NILTON ROGERIO MARTINHAGO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ESPOSA E MÃE DOS AUTORES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO EM 2007 PENHORA DE IMÓVEL EM MAIO DE 2017 DOAÇÃO À COMPANHEIRA DO EXECUTADO EM JULHO DE 2017 (25%) E AGOSTO DE 2018 (25%) FRAUDE À EXECUÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA O QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NA LEI 800990 PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, alega a impenhorabilidade do bem de família constante dos autos ante a não configuração de fraude à execução, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Sem dúvidas estamos diante de uma decisão "data vênia", equivocada e que merece ser reformada, haja vista que as afirmativas e os documentos apresentados no pedido indeferido monocraticamente, bem como do Agravo de Instrumento, interposto no Tribunal de Justiça de São Paulo, demonstravam ser o imóvel "bem de família" nos termos da Lei. .. Mister consignar que o Recorrente reside no imóvel que fora penhorado e o não reconhecimento do "bem de família" em seu favor, acarretará prejuízos imenso ao mesmo, vez que trata-se de pessoa já idoso e sem outro local para morar. Ademais, embora a propriedade do imóvel tenha sido doada pelo mesmo a sua companhia, resta cristalinamente demonstrada nos autos que a posse do aludido bem, nunca deixou de ser do Recorrente, fato este que o "bem de família" jamais deixou de ser descaracterizado. Frisa-se que, não houve fraude a execução, vez que o imóvel embora transferido pelo a companheira do Recorrente, continuou este sendo utilizado pelo mesmo como sua moradia, não perdendo o imóvel, as características necessárias do "bem de família" conforme determina a Lei. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009, de 29/3/1990: Art. 1º: O imóvel residencial própria do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Assim, o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.009/90 (comprovação que o imóvel serve de residência para o casal) é o quanto basta para se declarar a impenhorabilidade do imóvel residencial (bem de família), haja vista a garantia constitucional de proteção do direito à moradia e do direito de propriedade, nos moldes dos arts. 5º, XXII, e 6º, da Carta Magna. .. Tal assertiva encontra lastro na prova documental produzida, sendo de se observar que na própria petição de cancelamento de penhora, foi lançado como endereço do ora Recorrente, aquele em que se encontra localizado o imóvel penhorado, assim como consta nos autos (fl. 107/109) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Tal assertiva encontra lastro na prova documental produzida, sendo de se observar que na própria petição de cancelamento de penhora, foi lançado como endereço do ora Recorrente, aquele em que se encontra localizado o imóvel penhorado, assim como consta nos autos (fl. 109). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.