AREsp 2792257 - DECISAO

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Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1285/STJ pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Processamento E Suspensão Por Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Impenhorabilidade (art. 833 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 E Arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Tema 1285/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade (art. 833 Cpc/2015) Súmula 7/stj Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 E Arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Tema 1285/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Processamento E Suspensão Por Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  2. 2 Alegação de nulidade por falta de fundamentação conforme art. 489, §1º, incisos II, III e IV, do CPC
  3. 3 Alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e §2º do CPC/2015 (quantia até quarenta salários mínimos)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1285/STJ pelo procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determine-se que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015