AREsp 2923652 - DECISAO

AREsp 2923652 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afeta ao Tema nº 1.230 e submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão dos recursos no Superior Tribunal de Justiça para preservar a economia processual, devendo os autos ser devolvidos à Corte de origem para que esta proceda ao juízo de conformação conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC; em razão disso, a decisão de e-STJ às fls. 292/295 foi tornada sem efeito e os autos remetidos à origem, com comunicação às partes sobre a possibilidade de aplicação de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (tema Nº 1.230) / Decisão De Suspensão Dos Recursos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Determinação De Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 292/295 e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade (art. 833, IV, § 2º, Cpc), Mitigação Da Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos (tema Nº 1.230), Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc), Sanções Por Recursos Protelatórios (arts. 1.021, § 4º, E 1.026, Do Cpc)
Processo Civil Execução Impenhorabilidade (art. 833, Iv, § 2º, Cpc) Mitigação Da Impenhorabilidade Recursos Repetitivos (tema Nº 1.230) Suspensão De Recursos Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc) Sanções Por Recursos Protelatórios (arts. 1.021, § 4º, E 1.026, § 2º, Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (tema Nº 1.230) / Decisão De Suspensão Dos Recursos E Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Determinação De Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil
  2. 2 procedimento a ser adotado quanto a recursos repetitivos afetados ao Tema nº 1.230
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afeta ao Tema nº 1.230 e submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão dos recursos no Superior Tribunal de Justiça para preservar a economia processual, devendo os autos ser devolvidos à Corte de origem para que esta proceda ao juízo de conformação conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC; em razão disso, a decisão de e-STJ às fls. 292/295 foi tornada sem efeito e os autos remetidos à origem, com comunicação às partes sobre a possibilidade de aplicação de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 292/295 e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 292/295.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.