AREsp 2488021 - DECISAO

AREsp 2488021 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a questão sobre a utilidade da expedição de ofícios aos órgãos públicos é predominantemente fática e, portanto, imune à revisão em recurso especial, incidindo as Súmulas 282, 284 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ; adicionalmente, aplicou-se a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, não havendo hipótese de exceção legal ao caso concreto.

Parties
Recorrente: recorrente; Agravado: agravado; Destinatário Do Ofício: INSS; Destinatário Do Ofício: Ministério do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Expedição De Ofícios a Órgãos Públicos (inss E Ministério Do Trabalho E Emprego), Restrição Ao Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial, Súmulas 282, 284, 356 STF E Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Expedição De Ofícios a Órgãos Públicos (inss E Ministério Do Trabalho E Emprego) Restrição Ao Reexame De Matéria Fática Em Recurso Especial Súmulas 282, 284, 356 STF E Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

agravado

Agravado

INSS

Destinatário Do Ofício

Ministério do Trabalho e Emprego

Destinatário Do Ofício

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Deve o juízo expedir ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego para verificar vínculo empregatício do executado?
  2. 2 É possível o reexame de questão fática (utilidade do ofício) em recurso especial?
  3. 3 Aplica-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC ao caso concreto?

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a questão sobre a utilidade da expedição de ofícios aos órgãos públicos é predominantemente fática e, portanto, imune à revisão em recurso especial, incidindo as Súmulas 282, 284 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ; adicionalmente, aplicou-se a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, não havendo hipótese de exceção legal ao caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.