AREsp 2532096 - DECISAO

AREsp 2532096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório para comprovar a imprescindibilidade dos veículos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, diante da insuficiência probatória apresentada pelos recorrentes.

Parties
Agravante: ERNANI GIBRIM MENDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc), Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc) Penhora Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

ERNANI GIBRIM MENDES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os veículos penhorados são impenhoráveis por serem imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial (art. 833, V, CPC)
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório para comprovar a imprescindibilidade dos veículos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, diante da insuficiência probatória apresentada pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se