AREsp 3160982 - DECISAO

AREsp 3160982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, converteu o feito em diligência para que os agravantes comprovassem a imprescindibilidade da motocicleta de placas MJB6970, houve tentativa de obtenção de informações junto à plataforma iFood sem sucesso, o RENAJUD demonstrou multiplicidade de veículos, e a jurisprudência impõe prova cabal da imprescindibilidade para reconhecimento da impenhorabilidade do bem nos termos do art. 833, V, do CPC; não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição aptas a macular o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SÃO VITOR - TELE ENTREGAS LTDA E OUTROS; Agravante: DIEMISON DE LIMA ESPÍNDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc), Omissão E Obscuridade Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Cerceamento De Defesa (art. 369 Do Cpc), Diligência Probatória, Preponderância Da Prova Sobre Alegações
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Garantias Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc) Omissão E Obscuridade Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Cerceamento De Defesa (art. 369 Do Cpc) Diligência Probatória Preponderância Da Prova Sobre Alegações

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Parties

SÃO VITOR - TELE ENTREGAS LTDA E OUTROS

Agravante

DIEMISON DE LIMA ESPÍNDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/obscuridade
  2. 2 necessidade de prova cabal da imprescindibilidade do bem para reconhecimento da impenhorabilidade (art. 833, V, CPC)
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa relativa à negativa de dilação probatória (art. 369 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas razões, converteu o feito em diligência para que os agravantes comprovassem a imprescindibilidade da motocicleta de placas MJB6970, houve tentativa de obtenção de informações junto à plataforma iFood sem sucesso, o RENAJUD demonstrou multiplicidade de veículos, e a jurisprudência impõe prova cabal da imprescindibilidade para reconhecimento da impenhorabilidade do bem nos termos do art. 833, V, do CPC; não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição aptas a macular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.