AREsp 2680599 - DECISAO

AREsp 2680599 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: UMS COMEX ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc/2015), Penhora Online Via SISBAJUD, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc/2015) Penhora Online Via SISBAJUD Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmulas Stf/stj

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Parties

UMS COMEX ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do veículo da executada nos termos do art. 833, V, do CPC/2015
  2. 2 Regularidade e ordem de utilização da penhora online via SISBAJUD e aplicabilidade do art. 805 do CPC e art. 185-A do CTN
  3. 3 Validade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e possibilidade de sua substituição quando houver vícios