AREsp 2695907 - DECISAO

AREsp 2695907 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ) e existir proposta de afetação, impõe-se a observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, exigindo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação.

Parties
Agravante: MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: MAURILIO RAMALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.285
Outcome
Decisão reconsiderada. Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1.285/STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc), Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Empresarial Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc) Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recuperação Judicial

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Parties

MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MAURILIO RAMALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.285

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores aplicados em bolsa de valores inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos ao tema da impenhorabilidade (Tema 1.285)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.285/STJ) e existir proposta de afetação, impõe-se a observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, exigindo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1.285/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 391-396 para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e...
  • Publique-se. Intimem-se.