REsp 2154262 - DECISAO

REsp 2154262 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.285/STJ), que será julgada no rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado, com vistas a assegurar uniformidade e economia processual.

Parties
Recorrente: KARINE RUSCHEL SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Civil / Execução Fiscal) / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.285/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.285/STJ).
Legal Topics
Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc), Quantia Até 40 Salários Mínimos, Penhora Online, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Controvérsia
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc) Quantia Até 40 Salários Mínimos Penhora Online Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Controvérsia

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Parties

KARINE RUSCHEL SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Civil / Execução Fiscal) / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.285/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos (art. 833, X, CPC)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos da afetação (arts. 1.036 e 1.037 do CPC; art. 256-L do RISTJ)
  3. 3 Avaliação da demonstração da impenhorabilidade em caso concreto (comprovação da origem dos valores bloqueados)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.285/STJ), que será julgada no rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado, com vistas a assegurar uniformidade e economia processual.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.285/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Ficarão os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.285/STJ.