AREsp 1873911 - DECISAO

AREsp 1873911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria nos termos exigidos (Súmula 211/STJ) e não foi comprovado o...

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Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO DE ANDRADE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc), Bacenjud, Alvará Judicial, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas (284 Stf; 211 Stj)
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc) Bacenjud Alvará Judicial Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIS CLAUDIO DE ANDRADE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e alcance do art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos)
  2. 2 possibilidade de reversão de valores apreendidos via Bacenjud à conta do executado revel
  3. 3 modalidade de levantamento de quantias bloqueadas (alvará judicial x transferência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria nos termos exigidos (Súmula 211/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os arestos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.