EREsp 2029579 - ACORDAO

EREsp 2029579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão dos embargos de divergência, por ausência de identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas; ademais, a decisão impugnada restringiu-se ao juízo de admissibilidade, de modo que não cabe sobrestamento para aguardar recurso repetitivo quando não se analisou o mérito.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Reconhecimento De Ofício De Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Execução Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Recursos Repetitivos Sobrestamento Reconhecimento De Ofício De Matéria De Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de demonstração de identidade fático-jurídica para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Sobrestamento de feitos no STJ em razão de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para admissão dos embargos de divergência, por ausência de identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas; ademais, a decisão impugnada restringiu-se ao juízo de admissibilidade, de modo que não cabe sobrestamento para aguardar recurso repetitivo quando não se analisou o mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.