REsp 1948175 - DECISAO

REsp 1948175 - DECISAO

O Tribunal anulou o acórdão do TJSP por ter tratado o art. 833 do CPC/2015 como de impenhorabilidade absoluta, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece sua relatividade, e determinou o reapreciamento pelo Tribunal estadual com observância da ponderação entre a satisfação do credor e a menor onerosidade do devedor, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMICIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reaprecie a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade (art. 833 Do Cpc/2015), Penhora De Vencimentos E Proventos, Ponderação Entre Satisfação Do Credor E Menor Onerosidade Do Devedor, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade (art. 833 Do Cpc/2015) Penhora De Vencimentos E Proventos Ponderação Entre Satisfação Do Credor E Menor Onerosidade Do Devedor Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMICIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza relativa ou absoluta da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos/proventos do devedor
  3. 3 Alegação de omissão e erro quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal anulou o acórdão do TJSP por ter tratado o art. 833 do CPC/2015 como de impenhorabilidade absoluta, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece sua relatividade, e determinou o reapreciamento pelo Tribunal estadual com observância da ponderação entre a satisfação do credor e a menor onerosidade do devedor, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reaprecie a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reaprecie a matéria observando a jurisprudência do STJ sobre a relatividade da impenhorabilidade do art. 833 do CPC/2015.