AREsp 2912696 - DECISAO

AREsp 2912696 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria demanda reexame de prova — vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e o agravante não comprovou a impenhorabilidade do imóvel, apresentando alegações conflitantes sobre a propriedade, tendo sido o contrato reconhecido como fraude à execução, devendo manter-se a decisão recorrida e prosseguir os atos expropriatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade (bem De Família), Fraude À Execução, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade (bem De Família) Fraude À Execução Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do imóvel penhorado (bem de família)
  2. 2 Reconhecimento de contrato de compra e venda como fraude à execução
  3. 3 Conflito de alegações sobre propriedade do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria demanda reexame de prova — vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e o agravante não comprovou a impenhorabilidade do imóvel, apresentando alegações conflitantes sobre a propriedade, tendo sido o contrato reconhecido como fraude à execução, devendo manter-se a decisão recorrida e prosseguir os atos expropriatórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão recorrida e prosseguimento dos atos expropriatórios.